sexta-feira, 17 de abril de 2015

MARANHÃO - PORTO FRANCO / MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público faz recomendação e dá prazo de 90 dias para cumprimento da Lei da Acessibilidade  

A 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, publicou na quinta-feira (16) durante Audiência Pública, recomendação para cumprimento à Lei da Acessibilidade no município de Porto Franco-MA. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Dr. Gabriel Sodré Gonçalves, da Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência.
O documento recomenda adequação arquitetônica de ruas, calçadas, praças, edificações públicas e privadas destinadas ao público, ao conjunto de normas que disciplinam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Veja íntegra do documento:

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2015-2ª PJPF

Recomenda adequação arquitetônica de ruas, calçadas, praças, edificações públicas e privadas destinadas ao público, ao conjunto de normas que disciplinam o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através da 2ª Promotoria de Justiça (Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência), no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II, VI e IX, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 8625/93 e:
CONSIDERANDO fundar-se a República Federativa do Brasil na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO ter a República Federativa do Brasil como objetivo fundamental promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição Federal, e art. 94, da Constituição Estadual);
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, entre os quais os das pessoas com deficiência e pessoas idosas (art. 129, II e III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.098/00, em seu art. 1º, previu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte;
CONSIDERANDO que são recorrentes as reclamações acerca da inexistência de acessibilidade nas edificações do Município;


Resolve RECOMENDAR que:

1)   A adequação arquitetônica de ruas, calçadas, praças, edificações públicas e privadas destinadas ao público, a fim de proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, implementando rampas, barras de apoio, corrimão, piso e sinalização tátil, sinzalizadores, alargamento de portar e vias, instalação de elevadores, dentre outros instrumentos de acessibilidade que a legislação preveja;
2)   Que as edificações públicas ou privadas destinadas ao público localizadas no Município de Porto Franco disponibilizem todos os recursos humanos e materiais dos quais as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida necessitam para a efetivação dos seus direitos;
3)   As edificações públicas e privadas destinadas ao público localizadas no Município de Porto Franco/MA devem realizar as adaptações arquitetônicas e do mobiliário, em conformidade com as normas técnicas da ABNT (NBRs 9050);
4)   As referidas adequações ora mencionadas incluem a obrigação de não obstruir calçadas com mercadorias, produtos ou quaisquer utensílio que venha a prejudicar o livre exercício do direito de ir e vir de qualquer cidadão, principalmente das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
5)   Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam realizadas as devidas adequações.
São os termos da RECOMENDAÇÃO do Ministério Público.
Dê-se ciência. Publique-se no Diário da Justiça do Estado. 

Porto Franco/MA, 16 de abril de 2015.


GABRIEL SODRÉ GONÇALVES
Titular da 2ª Promotoria de Justiça







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