terça-feira, 11 de agosto de 2015

MA-PORTO FRANCO / JUSTIÇA

Justiça mantém decisão da Câmara de Vereadores que transfere os dias de sessão para quinta-feira

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Franco teve decisão judicial favorável à transferência do dia e horário para realização das sessões legislativas de segunda-feira à noite para quinta-feira as 9 horas da manhã. Mudança havia sido aprovada por 7 votos a favor e 4 contra. Por causa disso, a decisão foi questionada sob argumento de que para ter efeito legal a votação teria de ter 2/3 dos votos, sendo que 2/3 de 11 é 7,33 (fração foi ignorada).
A votação foi questionada com pedido de liminar e mandado de segurança impetrado dias após entrada em vigor da mudança proposta pela Mesa Diretora e foi concedida liminar suspendendo parcialmente os efeitos da votação.
Mas, analisando recursos da defesa apresentada pela Mesa Diretora e com base em parecer do Ministério Público o Juiz titular da 1 Vara Cível da Comarca de Porto Franco Dr. Antonio Donizete Aranha Baleeiro, revogou a decisão anteriormente tomada e manteve o ato da Mesa Diretora que muda para quinta-feira as 9 horas da manhã o dia para realização das sessões da Câmara Municipal. Na decisão segundo o magistrado cabe a Câmara com base no seu Regimento Interno e demais normas pertinentes deliberar sobre seus atos.
Da Assessoria

Nenhum comentário:

Postar um comentário

FAÇA SEU COMENTÁRIO OU ENVIE SUA RESPOSTA EM CASO DE DIREITO A RETRATAÇÃO.

ESTAMOS VOLTANDO