domingo, 6 de setembro de 2015

MA-GOV. EDISON LOBÃO / RECOMENDAÇÃO

Ministério Público recomenda que cartório proíba registro de nomes vexatórios

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) informou na sexta-feira (4) que expediu recomendação orientando que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Governador Edison Lobão (MA), recuse o registro de nomes que possam causar constrangimento aos portadores.
Documento foi elaborado pelo promotor Sandro Bíscaro, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e dos Direitos Fundamentais de Imperatriz com base na Lei n.º 6015/1973, que proíbe o registro de nomes e prenomes que possam expor a pessoa ao ridículo.
Promotor acredita que o nome civil é sinal da identidade e dignidade humana, pois traduz a personalidade de seu titular e o põe à mostra perante a sociedade.
Mesma recomendação se estende aos cartórios das cidade de Imperatriz, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, por serem termos judiciários da Comarca de Imperatriz-MA, de onde foram desmembrados em 1997 por Lei Estadual.

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