quinta-feira, 21 de maio de 2015

MA - GOV. EDISON LOBÃO / ESCOLHA

Em Governador Edison Lobão Conselheiro tutelar é escolhido e não eleito

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais,conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 020/2000, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Governador Edison Lobão-MA.
1.1.1. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido
Conselho, conforme Resolução Nº 001/2015, é a responsável por toda a condução do
processo de escolha.
1.1.2. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros para composição do
Conselho Tutelar do município de Governador Edison Lobão, para o mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

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