segunda-feira, 14 de setembro de 2015

MA-CAMPESTRE DO MARANHÃO / POLÍCIA

Policia Militar promete fiscalizar cumprimento de Leis em Campestre 
Em reunião realizada nesta segunda-feira (14) na Câmara Municipal em Campestre do Maranhão, o novo Comandante do Destacamento Policial Militar-DPM o Segundo Sargento Barros, disse que vai trabalhar em parceria com a comunidade e com as autoridades, mas, de forma independente vai fiscalizar o cumprimento de algumas Leis Municipais, entre elas, a que regulamenta o horário para funcionamento de Bares e Casas Noturnas, bem como horários de realização de festas, que tem hora limitada para iniciar e terminar.
A Lei Municipal 07/2011 prevê em seu Artigo 2º que: Nas sexta-feiras e sábado pode haver serestas e festas dançantes das 22h00 às 3h00 (regra vale para a sede do município e povoados e distritos); O funcionamento de bares no período de domingo à quinta-feira com música mecânica, será até à 0h00. Nas sextas-feiras, sábados e feriados o funcionamento com som acústico será até à 0h00, mas, podem seguir abertos e funcionando até as 2h00 com som mecânico.
Os estabelecimentos que atuam nessa área devem ser licenciados pela Prefeitura através da Secretaria de Meio ambiente, que também deve fazer a vistoria ao local que solicitar licença de localização e funcionamento, além de licença para realização de eventos.

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