domingo, 16 de outubro de 2016

MA-PORTO FRANCO / TRANSIÇÃO
Instalada pelo prefeito Aderson Marinho a equipe de transição de governo
O prefeito de Porto Franco-MA, Aderson Marinho-PDT, assinou na semana passada Decreto Municipal datado do dia 11 de outubro de 2016, que constitui a Equipe de Transição de Governo Municipal e dá outras providências. Este ato é constitucional e obedece preceitos da Lei Orgânica, da Constituição do estado do Maranhão e demais dispositivos legais, e considera o resultado das eleições municipais de 2 de outubro de 2016 e a proximidade do final do mandato 2013/2016.
Veja a integra do documento assinado em 11 de outubro de 2016 com validade até dia 31 de dezembro de 2016.
DECRETO MUNICIPAL DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Constitui a Equipe de Transição do Governo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Franco, Estado do Maranhão, ADERSON MARINHO FILHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Constituição Estadual do Maranhão e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o resultado das eleições municipais de 2016 e a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2016 e término do mandato 2013/2016;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidades administrativas de se instituir um processo de Transição Pública Municipal, visando a preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública e, especialmente, o disposto no art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão;

RESOLVE:

Art. 1.º Constituir a Comissão de Transição da atual Administração Pública Municipal, para a qual ficam designados desde já os membros seguintes:

I –– IUB FÁVERO NATHASJE,
II–– JEFERSON DA SILVA MILHOMEM,
III – ARDILES SILVA SOARES,
IV –– ANTONIO SILVA AGUIAR NETO,
V – ETH MARIA MILHOMEM COUTINHO,
VI - NEILA MARIA GOMES DA SILVA,
VII – LUIZA KARINY NERES FERNANDES,
VIII – NAARA PEREIRA DUARTE,
IX – WELSON BARBOSA DA SILVA,
X – ROBERTO ALVES RABELO,
XI - VALDERICE DA MOTA NEVES.

§ 1.º Caberá ao Procurador Municipal Dr. IUB FÁVERO NATHASJE a coordenação geral dos trabalhos da Comissão de Transição da atual administração, a quem competirá redigir e consolidar o relatório a que se refere o parágrafo único do art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão.
§ 2.º O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará o coordenador geral de sua Comissão de Transição por meio de ofício ao Prefeito.
§ 3.º As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas e tem validade somente até 31/12/2016.
§ 4.º Caberá ao atual Chefe de Gabinete e membro da Comissão de Transição da gestão atual JEFERSON DA SILVA MILHOMEM viabilizar as condições materiais para que a Comissão possa cumprir sua missão institucional, bem como dar suporte administrativo ao coordenador geral para bem cumprir sua missão.
Art. 2.º À Equipe de transição cabe prestar as informações previstas no art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão mediante a entrega de relatório da situação administrativa do município, do qual deve constar obrigatoriamente as informações previstas no parágrafo único do art. 156 da Carta Maranhense.
Parágrafo único. Além das informações previstas na Constituição do Estado do Maranhão, faculta-se a Comissão de Transição da Atual Gestão, após expressa autorização do Prefeito municipal que deverá assinar as referidas informações, prestar outras informações relativas a gestão não previstas na Constituição ou em lei.
Art. 3.º Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 2º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador da Equipe de Transição Governamental, a quem competirá solicitar aos Órgãos e Secretarias Municipais os dados solicitados pela Comissão de Transição do Prefeito Eleito, assinalando prazo para o seu cumprimento, o qual não será inferior a 5(cinco) dias úteis.
Art. 4.º Fica estipulada a data de 07 de novembro de 2016 para início dos trabalhos das Comissões de Transição - Governamental/Prefeito Eleito, sendo disponibilizada uma sala no prédio da Secretaria Municipal da Juventude para as reuniões de trabalho.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e vigerá até 31/12/2016.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Franco (MA), aos 11 dias do mês de outubro de 2016.

ADERSON MARINHO FILHO

Prefeito de Porto Franco

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