sábado, 23 de setembro de 2017

MA-MUNICÍPIOS/ DINHEIRO
Fundef: Justiça Federal cancela repasse de R$ 7 bilhões a municípios do Maranhão
Em ação movida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE/MA , o  desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu ontem (22) todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país, relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF-3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.
Os prefeitos estão cobrando diferenças de repasses do fundo a partir de condenação da União em ação civil pública proposta em São Paulo, em 1999, pelo Ministério Público Federal (MPF).
Após o trânsito em julgado da ação civil pública em que a União foi condenada, centenas de Municípios estão a requerer, individualmente, em juízos diferentes pelo país, a execução da condenação, que pode alcançar mais de R$ 90 bilhões (saiba mais).
No caso do Maranhão, a decisão acaba por cancelar o envio de mais de R$ 7 bilhões às prefeituras.

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