sábado, 6 de abril de 2019

GOV. EDISON LOBÃO-MA
Publicado Edital do processo de eleição do Conselho Tutelar em Governador Edison Lobão

Foi publicado na sexta-feira (5.abr.2019) no Diário Oficial do Município de Governador Edison Lobão-MA, o Edital nº 001/2019 referente ao Processo de Escolha Unificado para Conselho Tutelar. Eleição unificada em todos os municípios do Brasil onde tenha Conselho Tutelar correrá dia 6 de outubro.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo
de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Para ser candidato ao cargo de Conselheiro o interessado precisa preencher alguns requisitos básicos:
a) ter reconhecida idoneidade moral (comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais expedidas pela justiça estadual, atestado de antecedência “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão e Certidão de Antecedentes fornecida pela Justiça Federal;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos e documentos originais com fotos;
c) Residir no município;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos (comprovante de votação da última eleição ou
certidão fornecida pela Justiça Eleitoral);
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição (comprovar por meio de apresentação de Diploma, Histórico
Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino);
h) (outros requisitos previstos em Lei Municipal).
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
O pleito vai acontecer no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Art. 5º da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.

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